10/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
11/12/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
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