Novo andamento da PL 1202/2007

Última Ação:

2/12/2008 -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Recebimento pela CCJC

26/11/2008 -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/6/2007 -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

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Consulta pública sobre projeto para regulamentação do lobby (FGV e Transparência Internacional)

O projeto de lei que pretende regulamentar o lobby no Brasil deverá ser apreciado até o final de março!
É importante que todos participem dessa discussão. Por isso, divulgo um trabalho sensacional realizado pelo Centro de Justiça e Sociedade (FGV Direito Rio) e o Grupo de Estudos Anticorrupção (FGV Direito SP), em parceria com a Transparência Internacional - Programa Brasil. Juntos, elesdesenvolveram um conjunto de medidas normativas anticorrupção.
Eu fui uma das especialistas convidadas para elaborar minutas de proposições legislativas sobre a regulamentação do lobby. A minuta que elaborei foi submetidas a um processo de revisão por outros especialistas (blind peer review) e, agora, encontra-se em consulta pública. Cidadãos e organizações da sociedade civil poderão apresentar críticas e sugestões às proposições elaboradas.
Participe!

POR QUE MONITORAR O LEGISLATIVO?

A primeira vez em que ouvi a palavra lobby em sua acepção política, eu estava terminando o mestrado em Sociologia Política na Unesp-Araraquara. Esse tema, muito inovador no Brasil, estava em alta na Europa, porque os acadêmicos iniciavam suas investigações para compreender a fundo as estratégias e táticas dos grupos de interesse que haviam se instalado em Bruxelas com o objetivo de influenciar o ciclo de políticas públicas no Parlamento Europeu. Era 1998 e, apesar de ter cursado Ciências Sociais, jamais tinha estudado grupos de interesse ou lobby. Estranhamente, ainda hoje é raro encontrar, na literatura de Ciência Política voltada a estudantes de graduação, uma obra que defina e discuta esses termos apropriadamente. Extremamente incomodada com o que me pareceu uma grande contradição, comecei a estudar o assunto. A literatura em português era pífia e toda a cobertura jornalística sobre a atividade de lobby a associava a corrupção e tráfico de influência. Resolvi enfrentar o desafio d…

Governo reconhece lobby como profissão. Por que isso ainda diz pouco

Lilian Venturini 21 Fev 2018 (atualizado 21/Fev 18h36)
Inclusão de atividades em lista federal de ocupação é mais um passo para formalização da prática, que há duas décadas está à espera de regulamentação

O lobby entrou para a lista de atividades reconhecidas como ocupação pelo Ministério do Trabalho. A inclusão significa que a pasta passou a considerar como ofício a atuação de quem defende interesses de empresas e organizações junto a agentes públicos e políticos. A Classificação Brasileira de Ocupações é atualizada constantemente para, segundo o ministério, acompanhar o “dinamismo das ocupações”, considerando as mudanças nos cenários tecnológico, econômico, cultural e social. Há registros sobre a atividade do lobby no país ao menos desde 1940. O reconhecimento como ocupação dá mais segurança ao trabalhador, mas a profissão de lobista, como tal, continua sem uma lei específica que determine o que pode ou não ser feito por este profissional. Cercada de desinformações e ao mesmo tempo e…

O Lobbying no Brasil e Representação de Interesses

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