terça-feira, 21 de setembro de 2010

O Brasil deve ter legislação que regulamente a prática do lobby?

TENDÊNCIAS/DEBATES

O Brasil deve ter legislação que regulamente a prática do lobby?
SIM

Lobby transparente e sob controle
JORGE HAGE

Há mais de dois anos, e sem relação com qualquer episódio recente, a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou amplo debate sobre a necessidade de regulamentar uma atividade que existe desde sempre, imersa na semiclandestinidade: a intermediação de interesses, ou lobby.
Em 2008, a CGU promoveu, em parceria com outras entidades, um seminário internacional sobre o assunto, com a presença de especialistas de outros países, debatendo regras e limites para a prática do lobby, a partir dos modelos externos e de ideias contidas em projetos que tramitam no Congresso Nacional, alguns há mais de 20 anos, como o de Marco Maciel.
As discussões envolveram o Conselho da Transparência da CGU, com participação do Instituto Ethos, da Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais) e da Comissão de Ética, entre outros.
Disso resultou um projeto disciplinando o lobby em todos os Poderes. Esse projeto depende ainda de análise e consenso em outras áreas do governo.
Entendo que a pior maneira de tratar o lobby é a atitude hipócrita de fazer de conta que ele não existe, o que acaba por deixá-lo nas sombras, confundindo-se com outras atividades, bastante conhecidas, que melhor atendem pelos nomes de tráfico de influência, corrupção ativa e advocacia administrativa.
Estas, cujo tratamento cabe apenas ao Código Penal, é que se beneficiam de tal confusão, travestindo-se sob o rótulo de lobby. Seus praticantes nada têm de lobistas; o que são é criminosos.
É preciso mudar essa situação e regulamentar a atividade do verdadeiro lobby, de modo que ela se desenvolva às claras e dentro de regras do conhecimento geral.
Se o lobby é a defesa de interesses (legítimos), ele faz parte do jogo democrático, desde que se valha de meios lícitos e obedeça a regras iguais para todos. Em outras palavras, o que essa atividade precisa é, como qualquer outra, de regras claras e transparência total.
Em linhas gerais, a proposta da CGU parte do pressuposto de que a atividade de intermediação de interesses faz parte da democracia e pode ser legítima, desde que exercida nos termos da lei. Se não há lei, impera a confusão.
Afinal, o que ocorre quando entra em discussão, no Congresso ou no STF, um tema de grande repercussão e que gera conflito entre interesses opostos? Lobby.
Isso é assim tanto nas questões mais nobres, como a proposta popular da Lei da Ficha Limpa, como em decisões envolvendo interesses econômicos, como os de produtores de alimentos transgênicos ou os de categorias que postulam vantagens remuneratórias.
Tudo isso é lobby.
Mas o representante de uma empresa que procura um agente público ou político para oferecer propina em troca de uma decisão favorável também se diz lobista.
Portanto, norma que estabeleça clara distinção entre uma coisa e outra e obrigue à transparência e ao registro público dos lobistas assume extrema importância.
Essa norma, para ser eficaz, deve: definir o lobby e o lobista; exigir a publicidade da sua atuação; prever o registro como condição de exercício; e fixar normas de conduta, com sanções para as violações.
É um projeto com essa configuração que a CGU elaborou e que esperamos possa ser enviado em breve ao Congresso, sempre na perspectiva de prosseguir ampliando a transparência e consolidando a democracia brasileira.
Por óbvio, tal lei não é panaceia contra a corrupção. Mas é mais um passo nessa peleja, que irá somar-se a tantas outras iniciativas já lançadas pela CGU nos últimos anos.
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JORGE HAGE, mestre em direito público pela UnB (Universidade de Brasília) e em administração pública pela Universidade da Califórnia (EUA), é ministro-chefe da Controladoria Geral da União

NÃO

Combater a corrupção exige mais que leis
RAFAEL CLÁUDIO SIMÕES

No Brasil, o lobby, com razão e amparado na realidade, diria eu, tem sido identificado comumente como atividade de corrupção, de favorecimento, de ilegalidade, enfim.
Diante das denúncias formuladas pela revista "Veja", que culminaram com o pedido de demissão da chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, envolvendo além da agora ex-ministra também seu filho e outros parentes, ressurge a discussão sobre a regulamentação da atividade de lobby no país, afirmando-se a necessidade de legislação específica. Não concordo com essa visão.
Sustentados por uma lógica que procura substituir a inércia das instituições e da fraca cidadania por uma sempre mais específica norma, muitos defendem novas e duras leis para o lobby. Esse tem sido um padrão de nossa ação.
Sempre que confrontados com algum problema, vamos propondo, de imediato, mais e mais diplomas legais. A lei é vista, assim, como um fator de resolução para todos os nossos problemas e dilemas sociais, políticos e econômicos. Triste trópico, cheio de ilusões.
O combate à atividade ilegal de lobby, que podemos claramente determinar como tráfico de influências, pode muito bem ser feito dentro da atual legislação existente em nosso país. Se as instituições não a aplicam para fazer investigações, promover denúncias e determinar punições, o problema é outro.
Combater a corrupção, que tem entre uma de suas principais manifestações, dentro de um opaco e fechado poder público, o tráfico de influências, exige muito mais que uma mera legislação definidora e limitadora das possibilidades de ação do lobby.
Podemos com isso, na verdade, estar regulamentando um espaço da corrupção institucionalizada. A história do Brasil está repleta de exemplos que mostram como iniciativas destinadas a um fim acabam por causar efeito contrário.
Para exemplificar, podemos citar a redução do número de vereadores, que teria como objetivo a redução dos gastos com as Câmaras municipais, mas que acabou ocasionando o inverso.
É necessário estabelecer, entre outras coisas, uma efetiva integração entre os órgãos de combate à corrupção, ampliar a transparência pública, fortalecer os trabalhos dos órgãos de controle interno e, principalmente, externo.
É preciso capacitar o trabalho de investigação policial, definir e controlar novos mecanismos de doação para campanhas eleitorais, combater a lavagem de dinheiro e o "caixa dois" e, efetivamente, punir corruptos e corruptores, não só com a privação de liberdade mas também com a recuperação de ativos desviados.
A gravidez da corrupção política, como destacado pelo economista Luís Filipe Vellozo de Sá, acontece, via de regra, durante os processos eleitorais e é para lá, principalmente, que devemos voltar nossos olhares, se queremos combater essas incestuosas relações entre o público e o privado em nosso país.
A República democrática, para se tornar uma realidade efetiva no Brasil, precisa passar por um processo de valorização e aplicação das normas existentes.
Não nos adianta ficar nesse permanente processo de fuga para o futuro, em que a solução dos problemas é postergada pela necessidade de uma nova lei.
Somente com uma política de combate à corrupção, que combine prevenção e repressão e que atue com planejamento estratégico, é que poderemos construir instituições estatais, públicas e transparentes. Também é preciso definir claramente os limites das relações entre o público e o privado no país.
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RAFAEL CLÁUDIO SIMÕES, historiador, é membro fundador da ONG Transparência Capixaba.

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