Pular para o conteúdo principal

PL 01202/2007 que disciplina a atividade de lobby é arquivado

O PL-01202/2007 de autoria do deputado federal Carlos Zaratini que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal foi arquivado devido ao fim da legislatura de acordo com o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O PL 1202, segundo fontes do Poder Executivo era o projeto que apresentava as melhores condições para ser aprovado. Resta saber se será reapresentado ou se o Poder Executivo passará a apoiar de forma veemente o projeto de lei elaborado pelo CGU.

Abaixo a íntrega do artigo 105:

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as
proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram
crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
IV - de iniciativa popular;
V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da
República.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada
mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e
oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura
subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se
encontrava.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

POR QUE MONITORAR O LEGISLATIVO?

A primeira vez em que ouvi a palavra lobby em sua acepção política, eu estava terminando o mestrado em Sociologia Política na Unesp-Araraquara. Esse tema, muito inovador no Brasil, estava em alta na Europa, porque os acadêmicos iniciavam suas investigações para compreender a fundo as estratégias e táticas dos grupos de interesse que haviam se instalado em Bruxelas com o objetivo de influenciar o ciclo de políticas públicas no Parlamento Europeu. Era 1998 e, apesar de ter cursado Ciências Sociais, jamais tinha estudado grupos de interesse ou lobby. Estranhamente, ainda hoje é raro encontrar, na literatura de Ciência Política voltada a estudantes de graduação, uma obra que defina e discuta esses termos apropriadamente. Extremamente incomodada com o que me pareceu uma grande contradição, comecei a estudar o assunto. A literatura em português era pífia e toda a cobertura jornalística sobre a atividade de lobby a associava a corrupção e tráfico de influência. Resolvi enfrentar o desafio d…

Consulta pública sobre projeto para regulamentação do lobby (FGV e Transparência Internacional)

O projeto de lei que pretende regulamentar o lobby no Brasil deverá ser apreciado até o final de março!
É importante que todos participem dessa discussão. Por isso, divulgo um trabalho sensacional realizado pelo Centro de Justiça e Sociedade (FGV Direito Rio) e o Grupo de Estudos Anticorrupção (FGV Direito SP), em parceria com a Transparência Internacional - Programa Brasil. Juntos, elesdesenvolveram um conjunto de medidas normativas anticorrupção.
Eu fui uma das especialistas convidadas para elaborar minutas de proposições legislativas sobre a regulamentação do lobby. A minuta que elaborei foi submetidas a um processo de revisão por outros especialistas (blind peer review) e, agora, encontra-se em consulta pública. Cidadãos e organizações da sociedade civil poderão apresentar críticas e sugestões às proposições elaboradas.
Participe!

Mesa redonda discutira "O papel da tecnologia na democratização do lobby" em 20/09 em São Carlos/SP

O SL Summit é um evento que reúne diversos profissionais, em um só lugar, para apresentarmos casos de sucesso na área de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) e discurtimos o futuro da profissão.

Nessa primeira edição, haverá uma mesa redonda onde vamos discutir sobre “O papel da tecnologia na democratização do lobby”. Contaremos com a presença da Andréa Gozetto, coordenadora do MBA em Relações Governamentais da FGV/IDE e Pedro Fiorelli, Executivo Sênior de Relações Institucionais com mais de 10 anos de experiência no setor de infraestrutura e de fundos de investimento.

Se você é um profissional da área, entusiasta, acadêmico ou gosta de política, venha entender como a tecnologia está mudando a forma como fazemos lobby e o que esperar do futuro. O SL Summit acontece em São Carlos, porém faremos uma transmissão ao vivo no nosso Facebook. Se inscreva para receber novidades e o link para a transmissão!

Inscrições: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScXbDXSX-T-bwoE1rpGHKqGMVd…