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PL 01202/2007 que disciplina a atividade de lobby é arquivado

O PL-01202/2007 de autoria do deputado federal Carlos Zaratini que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal foi arquivado devido ao fim da legislatura de acordo com o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O PL 1202, segundo fontes do Poder Executivo era o projeto que apresentava as melhores condições para ser aprovado. Resta saber se será reapresentado ou se o Poder Executivo passará a apoiar de forma veemente o projeto de lei elaborado pelo CGU.

Abaixo a íntrega do artigo 105:

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as
proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram
crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
IV - de iniciativa popular;
V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da
República.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada
mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e
oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura
subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se
encontrava.

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