segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

PL 1202 é desarquivado em 17/02/2011

Como esperado, o PL-01202/2007 que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse foi desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011 de 17/02/2011.

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