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Câmara dos Deputados realiza Audiência Pública sobre a regulamentação do lobby

19:49 - Para advogada, falta de regulamentação do lobby prejudica atuação do agente público
A Comissão de Constituição e Justiça realizou, nesta quarta-feira, audiência pública para discutir o projeto (PL 1202/07) que regulamenta a atividade de lobista.

A proposta define como lobby todo esforço empreendido para influenciar uma decisão administrativa ou legislativa em favor de interesses próprios ou de terceiros.

Pelo texto, as pessoas físicas ou jurídicas que atuarem como lobistas têm que estar cadastradas nos órgãos onde atuam.

A advogada e professora de Direito Constitucional, Samantha Ribeiro, que participou da audiência, considera a atividade constitucional, uma vez que a Carta de 1988 determina uma democracia participativa e garante em vários artigos o direito do cidadão de intervir nas decisões de governo.

"Quando ela assegura o direito de petição, o acesso à informação, a liberdade de associação, a possibilidade de o indivíduo fiscalizar as contas municipais, a possibilidade de o indivíduo denunciar no TCU, a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, a ação popular são instrumentos em que o indíviduo participa de vida em sociedade. E como o lobby é justamente essa atividade que vai fazer com que setores da sociedade se façam ouvir dentro do regime democrático daqueles que efetivamente decidem as questões públicas, o lobby encontra sim assento na Constituição".

Samantha Ribeiro disse ainda que apesar da má reputação que a atividade de lobista tem no Brasil, existe tipificação criminal para a corrupção e o tráfico de influência. Para ela, a falta de uma regulamentação prejudica a atuação do agente público.

Para o relator da proposta na CCJ, deputado Cesar Colnago, do PSDB do Espírito Santo, é preciso superar o preconceito e regulamentar a atividade justamente para acabar com os desvios.

"O próprio nome ´lobby´ é muito denotado pelo senso comum como algo negativo de coisas erradas, de crime, de ilícitos. E lobby não é isso, o que você faz de errado, é crime, é ilícito. Você estar aqui representado um interesse seu de forma regular, quem quer trabalhar sério - e é a maioria - vai ter essa condição".

A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho. Agora a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a constitucionalidade do projeto, que não precisa ser apreciado em Plenário.

De Brasília, Karla Alessandra

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

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