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Lobby Legal

Foi publicada na revista Negócios da Comunicação, no mês de setembro de 2012, a matéria intitulada "Lobby Legal" de autoria de Claudius Zacobettys. Lobby legal Com regulamentação, boas práticas de governança corporativa e institucional e transparência, a atividade do lobista pode beneficiar grupos de interesses e, principalmente, a sociedade por Claudius Zacobetys Em Brasília, empresas podem influenciar o Congresso Nacional de forma ética A discussão sobre a regulamentação do lobby e da atividade de lobistas parece caminhar para a eternidade no Brasil. Embora a maioria dos especialistas defenda a transparência das relações do governo com grupos de interesses, e a sociedade cobre cada vez mais pela ética do poder público, os PLs (Projetos de Lei) que existem no Congresso Nacional estão abandonados, praticamente parados ou andando a passos de tartaruga. Seja por falta de vontade - ou vontade que as coisas permaneçam como estão - dos políticos, seja pelo medo da conotação negativa e pejorativa que a palavra ganhou, não sem razão, nos últimos tempos, os políticos têm evitado discutir o assunto na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. O lobby não é regulamentado no Brasil, mas também não é proibido. Como não há informações disponíveis sobre a atividade no país, os especialistas consultados pela Negócios da Comunicação não souberam mesurar qual é o tamanho do mercado e quanto o país poderia ganhar com a regulamentação do setor. Apesar de mal quisto, o lobby, a priori, não é bom nem ruim. Ele não é nada mais que a pressão exercida por um grupo organizado de interesses que age para atingir determinado objetivo ou para defender um ponto de vista. O lobby não é nada mais que a pressão exercida por um grupo organizado de interesses "O lobby é um instrumento de manifestação da sociedade", diz o diretor de assuntos corporativos e de relações governamentais da Natura, Rodolfo Guttilla. "Ele não é bom ou ruim em si porque o lobby não é um juízo de valor. Depende da causa que está sendo defendida." Para Guttila, tudo depende da causa lobby: "Existem agendas 'boas' e 'ruins' para a sociedade. O lobby é só a prática de defesa de um interesse". "A atividade do lobista é absolutamente legítima e regulamentada em vários países", diz Gilberto Galan, autor do livro "Relações Governamentais & Lobby - Aprendendo a Fazer". "Usando uma série de ferramentas é possível se fazer lobby ético e eficaz. No Brasil, virou um termo maldito por causa de malas e cuecas, mas o lobby é apenas mais uma das ferramentas das relações governamentais que existem." Professor da ESPM e sócio-diretor da Galan & Associados, ele defende que a atividade do lobista é um "trabalho de convencimento" do seu interlocutor. "Ela é basicamente argumentação." Há muito tempo a regulamentação vem sendo discutida por diversos setores afetados, mas, no Congresso, ela não avança. A soma da paralisia legislativa com os variados escândalos políticos que envolvem tráfico de influência só pioram o quadro. "Vai ser difícil a gente conseguir reverter uma situação dessas", diz Galan. "O exemplo que eu sempre uso é um do fim do governo Fernando Henrique [ex-presidente do Brasil entre 1995 e 2002]", diz Gilberto Galan. "Eu era diretor de assuntos corporativos da HP e fizemos um trabalho de lobby junto ao governo para aprovar a Lei da Informática, que diminuiu os impostos para a indústria de computadores", conta. O professor Clive S. Thomas defende que a regulamentação do lobby é benéfica para a sociedade "Nós fizemos um trabalho de lobby absolutamente legítimo, ético, transparente e documentado. É possível fazer dessa forma", diz o especialista, que já trabalhou também na indústria tabagista. "Eram grandes empresas, como HP, IBM, Dell, Compaq e Itautec, entre outras, que se juntaram e fizeram um trabalho de relações governamentais, um trabalho de convencimento do governo, com planilhas de custo e de arrecadação. Foram várias reuniões para mostrar ao governo que a medida seria benéfica." A atividade do lobista é absolutamente legítima e regulamentada em vários países Professor de ciência política da Washington State University e especialista em lobby, Clive S. Thomas diz que "a regulamentação deve ser parte de um pacote de regras de boa governança que incluem financiamento de campanha e códigos de ética para políticos e funcionários públicos e outras providências". Ph.D pela London School of Economics and Political Science, Thomas é autor de vários estudos sobre a intermediação de interesses na América Latina e do livro "Political Parties and Interest Groups: Shaping Democratic Governance" ("Partidos Políticos e Grupos de Interesse: Formando Governança Democrática", em tradução livre). Em excesso, a regulamentação do lobby pode ser prejudicial. Obter o equilíbrio não é fácil Para ele, no entanto, regulamentação demais pode não ser bom negócio. Em excesso, ela pode ser prejudicial, pois evita que grupos de interesse com menor financiamento participem como parte dos grupos de pressão. "Obter o equilíbrio não é fácil. A experiência nos EUA mostra isso. Alguns países, como a Austrália, tentaram regular [o lobby] e depois abandonaram a ideia. Regulamentação demais pode torná-la prejudicial e burocrática." Paulo Nassar, diretor-geral da Aberje (Associação Brasileira de Comunicação Empresarial), entidade que luta pela regulamentação desde a década de 1970 e representa 1,2 mil empresas que atuam no país, é um ferrenho defensor da regulamentação da atividade do lobista. "Enquanto não tiver regulamentação e as relações [entre poder público e privado] não forem claras, vamos continuar tendo uma turbina de problemas que paralisa o país e produz coisas como o mensalão", diz Nassar, que é doutor em ciências da comunicação pela ECAUSP (Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo). "A questão da regulamentação do lobby no país é de cidadania, mas há uma grande resistência dos políticos em se levar a questão adiante. Há uma má vontade proposital deles em se votar", diz o diretor-geral da Aberje. "Feito de forma competente, legal e legítima, o lobby influencia positivamente a tomada de decisões do legislador e beneficia o cidadão." Má reputação "Provavelmente o aspecto mais vantajoso da regulamentação do lobby é a divulgação pública e transparência da atividade", diz o pesquisador inglês Thomas, que desde 1976 mora nos Estados Unidos e que presta consultoria para grupos de interesse e de lobby em todo o mundo. "Lobbies e grupos de pressão têm uma má reputação em todo o mundo ocidental, incluindo nos Estados Unidos. A diferença é que nos EUA é a cultura política leva a mais tolerância aos grupos de interesses e de pressão após mais de 50 anos de regulamentação do setor." "Quando a prática não é regulamentada, há corrupção", diz Rodolfo Guttilla "Quando a prática não é regulamentada, há corrupção, suborno e tráfico de influência", diz Rodolfo Guttilla, da Natura. "Tudo isso é ruim. Tudo o que se passa de forma escusa nos gabinetes de políticos é prejudicial à sociedade. A Natura tem uma posição pela regulamentação do lobby no Brasil. Quando não há uma lei que defina claramente qual é o papel do lobista e o seu escopo da atuação, vale tudo. Aí geralmente esse tipo de relação com o governo acaba sendo ilícito." Exemplo recente da história política brasileira, que quase envolveu a então candidata à Presidência da República pelo PT (Partido dos Trabalhadores), Dilma Rousseff, é a demissão da exministra chefe da Casa Civil, Erenice Guerra. Ela acabou fora do principal ministério do governo em plena campanha eleitoral de 2010 após seu filho ser denunciado por ter atuado como lobista de uma empresa de carga aérea junto ao poder público. "O lobby é visto negativamente com razão", diz Paulo Nassar. "Sempre que há um escândalo que envolve políticos e empresas, a palavra lobby vem em um contexto que envolve formas ilegais de defesa de interesses. O lobby é percebido como, sendo, na verdade, corrupção. Em sociedades mais democráticas e institucionalizadas, como a americana ou a europeia, a prática do lobby é regulamentada. No Brasil, não é levada para frente devido a uma má vontade dos políticos." Medo das empresas A Negócios da Comunicação entrou em contato com diversas empresas, mas apenas a Natura, de Guttilla, aceitou falar sobre a regulamentação do lobby no Brasil. No final, lobby e política são feitos por seres humanos, com todas as suas falhas e fraquezas Nassar diz que as empresas têm medo de falar sobre o assunto por se tratar de uma área "pantanosa". "É uma zona cinzenta, pode acabar gerando percepções equivocadas que podem destruir valores institucionais." Apesar da ressalva, o diretor-geral da Aberje diz que falar sobre o tema acaba com a promiscuidade entre o público e o privado, "e isso é fundamental". "Elas não querem falar sobre isso porque têm medo de sua imagem piorar e porque o assunto pode afetar seus lucros, mas seria uma boa ideia uma empresa confessar que faz lobby", diz Clive S. Thomas. "Quebrar esse ciclo de hipocrisia não é fácil, mas é a raiz para avançar para um sistema mais aberto e legal da atividade do lobby." Se a empresa faz um trabalho sério e ético, não tem porque não falar sobre o tema O especialista Gilberto Galan lembra que várias empresas e instituições tentam influenciar o poder público. "A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a CNI (Confederação Nacional da Indústria), todas essas associações fazem lobby. A Anfavea, no caso da redução do IPI, e a Fiesp e CNI, no caso da desindustrialização. Não tem que ter vergonha disso. Você tem o direito de pleitear uma coisa junto ao governo. O lobby faz parte das relações governamentais." "Setores que trabalham bem a questão do lobby? Bancos, produtos químicos, indústrias farmacêuticas, as grandes construtoras, empresas do setor do fumo etc. Em termos de profissionalismo, a indústria do tabaco é a campeã. Você pode não gostar do produto, mas o trabalho deles é muito eficaz e profissional", diz Galan. "Como acabou pegando o aspecto negativo na palavra, as empresas fugiram do debate. Mas é preciso falar sobre o tema. Se a empresa faz um trabalho sério e ético, não tem porque não falar." Projetos no congresso Na Câmara dos Deputados, pelo menos seis PLs (Projetos de Lei) e quase uma dezena de PRC (Projetos de Resolução, que afetam apenas as regras da casa) tentam ou já tentaram regulamentar a atividade do lobby. O PL 1.202/2007, do deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP), é o que tem a tramitação mais adiantada na casa. Em 12 de abril deste ano, o deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), relator do projeto na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), deu parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto - com substitutivo. Segundo o PL, o credenciamento de lobistas deve ser feito pela CGU (Controladoria-Geral da União) e cada grupo de interesse poderá indicar até dois representantes - um titular e um suplente. Os lobistas ficariam proibidos de oferecer presentes, cortesias, gentilezas e favores, e os agentes públicos, de aceitá-los. Segundo o PL 1.202/2007, o credenciamento de lobistas deve ser feito pela CGU Para Paulo Nassar, as empresas têm medo de falar sobre lobby Caso o projeto do deputado Zarattini seja aprovado, os lobistas credenciados na CGU podem ser convocados pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo (Câmara e Senado) e pelo presidente do TCU (Tribunal de Contas da União) a qualquer momento para prestar esclarecimentos sobre sua atuação ou meios empregados em suas atividades. A Negócios da Comunicação entrou em contato com a assessoria de imprensa do deputado Zarattini, mas o pedido de entrevista da revista não foi respondido. Um dos projetos de resolução na casa, o PRC 14/2011, foi proposto no ano passado pelo atual ministro da Agricultura, o deputado federal licenciado Mendes Ribeiro (PMDB-RS). Quando ainda parlamentar, Ribeiro defendeu a regulamentação na casa, dizendo que o lobby era uma "questão legítima, que todo mundo faz". Segundo o agora ministro, o objetivo do projeto era tornar mais transparente o relacionamento do Poder Legislativo com o setor privado, com as entidades de classe e com os grupos de interesse presentes todos os dias na Câmara. O mais antigo dos projetos da Câmara desde a redemocratização é o PL 6.132/1990, de autoria do hoje senador e ex-vice-presidente da República Marco Maciel (DEM/PE). Mas parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) considerou o PL inconstitucional ainda em 1992. Tentativa de regulamentação O conselho de transparência da Controladoria Geral da União elaborou uma proposta para disciplinar a atividade do lobby em todos os Poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário. No momento, ela está sendo avaliada pelo Ministério da Casa Civil. A reportagem tentou ter acesso ao documento e entrevistar Luiz Alberto Santos, subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil e membro do conselho de transparência da Controladoria Geral da União, mas a assessoria de imprensa da controladoria-geral não atendeu aos pedidos da Negócios da Comunicação. O projeto começou a ser elaborado em novembro de 2008, quando a CGU promoveu o "Seminário Internacional sobre a Intermediação de Interesses - A Regulamentação do Lobby no Brasil". Gilberto Galan acredita que a atividade do lobista acabou recebendo significação negativa Estavam presentes no evento o ministro- chefe da CGU, Jorge Hage, o então Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli - hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)-, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e o então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) -hoje ministro da Previdência Social - e o secretário-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Álvaro Ciarlini. Todos, sem exceção, defenderam a regulamentação do lobby no Brasil, para disciplinar a prática e tornar legítima a defesa de interesses. "[Os lobistas] fazem parte do processo democrático", disse no evento o então secretário para assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. "A relação entre o setor público e o privado sempre vai existir, e o que queremos é o processo de maneira mais transparente possível." Exposição pública obriga os políticos a serem limpos. Eles não vão querer perder uma eleição O inglês Clive S. Thomas foi o orador principal do gabinete anticorrupção do governo Lula no seminário. Ele trabalhou com o grupo até a eleição de 2010, quando o gabinete foi desmontado. "Eu não fiz nada desde então, mas ainda mantenho contato com as pessoas do governo federal em Brasília que lidam com esta questão", diz o especialista. Thomas, no entanto, não aponta a regulamentação do lobby como solução para todos os desvios éticos. "No final, lobby e política são feitos por seres humanos, com todas as suas falhas e fraquezas, e nunca se pode eliminar a corrupção", analisa. "Ocorrem muitos escândalos de lobby nos Estados Unidos todos os anos que lobistas e políticos à prisão, e isso tem ajudado a regulamentação do lobby e a transparência do setor". Para ele, 99% dos lobistas são honestos. "Exposição pública obriga os políticos a serem 'limpos'. Eles não vão querer perder uma eleição." Relações governamentais e lobby Relações Governamenatis e Lobby: Aprendendo a fazer (Aberje Editorial) do professor em Gestão Empresarial, Gilberto Galan, aponta caminhos, melhores práticas e o uso adequado de ferramentas para que as empresas possam defender suas demandas perante o poder público. Indispensável para quem busca entender a prática.Galan mostra que o Lobby, quando feito de forma ética, não somente pode trazer os governos para perto das corporações, como também pode render bons frutos para a sociedade. O professor agregou conhecimento sobre o tema ao longo de sua carreira como VP de Assuntos Corporativos em empresas como Kodak, Embraer e HP. lEIA A MATÉRIA A PARTIR DO LINK ABAIXO: http://portaldacomunicacao.uol.com.br/graficas-livros/58/artigo269433-1.asp

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