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Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013 EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Texto - Publicação Original Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 1 (Publicação Original) Texto - Veto Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 68 (Veto) Texto - Retificação Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2013, Página 1 (Retificação) Proposição Originária: PL 7528/2006 Origem: Poder Legislativo http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2013/lei-12813-16-maio-2013-776005-norma-pl.html

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