Os vetos da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória dos Portos buscaram estimular uma maior concorrência no setor portuário. Nessa tentativa, alguns grupos de interesse foram mais prejudicados. Foi o caso dos terminais cujos contratos de arrendamento foram assinados sob a vigência da antiga Lei dos Portos, de 1993, e que inclui empresas como SantosBrasil, cujo controle acionário é disputado pelo empresário Daniel Dantas Libra e Wilson, Sons. As grandes indústrias, como a siderurgia e a mineração, também não conseguiram fazer vingar o conceito do terminal indústria. A Ação Empresarial, do empresário Jorge Gerdau, batalhou por essa figura de porto privativo, vinculado a um processo produtivo, mas a proposta, incluída no texto na Câmara dos Deputados, terminou vetada.
Na outra ponta, a dos vencedores, ficou um grupo de empresas privadas que controlam terminais privativos, como a Embraport, da Odebrecht, o Porto do Açu, da LLX, e o Tecon SC, da Hamburg Süd. Esse grupo teve grande parte das reivindicações atendidas, incluindo a permissão de usar mão de obra celetista. Esses terminais também lutaram pelo veto ao terminal indústria pois consideraram que essa modalidade iria retomar a distinção entre carga própria e de terceiros, conceito que o texto original da MP já havia extinguido.
Para os terminais arrendados nos portos públicos ficou ainda a sensação de que a nova lei regride ao período pré-1993 quando o assunto é trabalho portuário uma vez que novas categorias, como a capatazia (os trabalhadores em terra) terão de ser contratados via Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), o que encarecerá os custos em até 30%.
Agora deve começar uma nova batalha dos diferentes grupos de interesse pela regulamentação das medidas. Os controladores dos terminais arrendados também devem começar a analisar investimentos em terminais privativos fora dos portos públicos. Paulo Skaf, presidente da Federação Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), elogiou as novas medidas: "Os vetos são positivos porque reestabelecem os princípios originais da MP. Isso garante o choque de competição e ampliação dos serviços portuários que o Brasil necessita."
Os vetos podem, porém, adiar os investimentos privados nos portos, indo na contramão do discurso que justificou a edição da MP, em dezembro de 2012. Os únicos terminais que podiam investir de saída e injetar mais capacidade imediata no setor eram os já instalados: os pré-1993 e os pós-1993, estes, com um período de renovação ainda não usufruído. Os terminais em portos públicos, com vencimento da primeira etapa até 2022, tinham programado investir R$ 23 bilhões para conseguir a renovação antecipada. Mas o texto enviado à sanção excluiu a possibilidade de antecipação automática das prorrogações. Agora o setor dependerá das novas licitações, que são processos que levam de dois a três anos, e dos investimentos em portos privados, que têm de ser feitos do zero. Sem infraestrutura pública, esses projetos levam de quatro a sete anos para receber o primeiro navio.
O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, disse que o veto à renovação automática dos contratos pré-93 pelo mesmo período inicial do contrato (geralmente de dez anos) é um contrassenso se "o governo queria destravar investimentos". As associadas à ABTP tinham pelo menos R$ 10 bilhões a serem canalizados aos portos imediatamente. Mas Manteli disse que, no anúncio dos vetos, o governo deixou janela aberta ao dizer que as renovações poderão acontecer a depender do poder concedente. "Ainda vamos decidir qual será a ação, mas devemos começar a procurar o poder concedente", disse. Pelo menos 15 terminais de associadas à ABTP já recorreram à Justiça.
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Quais habilidades o profissional de relações governamentais deve aprimorar para melhorar a sua performance?
Katz[1],
classifica as habilidades necessárias a um profissional de gestão em três
grupos principais: habilidade técnica, humana e conceitual. Essa tipologia nos será útil para
entender quais desses grupos de habilidades são mais importantes para
profissionais que, como você, exercem a atividade de relações governamentais. Vamos iniciar pelas habilidades técnicas, o grupo menos complexo,
segundo Katz. Apesar de essenciais, as habilidades técnicas são menos
complexas, pois podem ser desenvolvidas mais facilmente, bastando ao
profissional adquirir conhecimentos, métodos e aprender a utilizar os equipamentos
necessários para a realização de suas tarefas. Obter ou aprimorar conhecimentos sobre
políticas públicas setoriais, processo decisório, processo legislativo,
negociação e argumentação são um grande diferencial para esse profissional. Porém,
caso haja alguma lacuna a ser preenchida, um bom workshop, curso
de extensão ou pós-graduação lato sensu
pode auxiliar o profissional a desenvolve…
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