Penas podem ser reduzidas com inscrição em cadastro
Por Bárbara Pombo | De Brasília
Jorge Hage: "Empresas terão meio caminho andado para abrandar suas penas"
As empresas inscritas no Cadastro Pró-Ética, da Controladoria-Geral da União (CGU), poderão ter as penas atenuadas em caso de condenação por prática de corrupção. A CGU editará até fevereiro uma regulamentação para estabelecer critérios objetivos para a redução de multas na esfera federal, que poderá beneficiar também companhias com programa de compliance ou código de ética. "Essas empresas no cadastro terão meio caminho andado para abrandar suas penas", afirmou ao Valor o ministro Jorge Hage, da CGU. "É necessário fixar regras objetivas [para reduzir as multas]. Não dá para ficar a critério de cada dirigente de órgão federal."
Criada pela CGU em conjunto com oito instituições, o cadastro contém atualmente 15 empresas que, voluntariamente, assumiram compromisso com a ética empresarial e adotaram mecanismos para coibir ocorrências de fraude e corrupção. Na lista estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Eletropaulo, Infraero, Dudalina, Duratex e Siemens, envolvida no suposto cartel nas licitações do metrô de São Paulo. A CGU já recomendou que o Comitê Gestor do cadastro peça explicações à empresa alemã.
Para serem aceitas no Pró-Ética, 51 perguntas devem ser respondidas. Dentre elas, se as empresas estão em dia com o Fisco, se declaram doações à Justiça Eleitoral, se incentivam os funcionários a denunciar atos de corrupção e se possuem políticas claras sobre oferecimentos de presentes a agentes públicos e contratação de ex-funcionários do governo.
Na regulamentação, a CGU ainda vai estabelecer as regras de inclusão e exclusão das companhias do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), previstos na lei. A norma ainda estabelecerá os dados que essas empresas deverão fornecer e como será o procedimento adotado quando uma companhia obtiver decisão judicial para suspender a pena. "Ainda estamos analisando se outros pontos da lei precisam ser disciplinados", afirma Hage.
Depois de informar que vai levantar os contratos firmados pelo governo federal com as empresas envolvidas no suposto cartel no metrô de São Paulo, o ministro da CGU afirmou que as companhias poderiam ser punidas pela Lei Anticorrupção. "Em princípio, a lei não retroage. Mas haveria necessidade de se avaliar a questão", disse.
Segundo Hage, a nova legislação ajudará a fechar o círculo de combate à corrupção e atrair investimentos ao Brasil ao reduzir a sensação de impunidade causada pela morosidade "trágica" do Judiciário. "Mais de quatro mil servidores federais foram expulsos em dez anos. Cerca de 3,5 mil empresas declaradas inidôneas foram proibidas de licitar. Mas acabava aí. Não havia norma que chegasse ao bolso e ao patrimônio da empresa", afirmou.
Um obstáculo à aplicação plena da norma, porém, está dentro da própria CGU. Com cerca de 2,5 mil funcionários, o órgão, de acordo com Hage, está sobrecarregado com as demandas da Lei de Acesso à Informação e da lei sobre o conflito de interesses e a quarentena de funcionários públicos. "Elegeremos prioridades. Neste ano, por exemplo, não fiscalizamos nenhum município sobre a aplicação de repasses de recursos federais", disse.
© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:
http://www.valor.com.br/legislacao/3238752/penas-podem-ser-reduzidas-com-inscricao-em-cadastro#ixzz2cX4RwTgi
Comentários