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CADE reitera legitimidade e estabelece limite à atividade de lobby

Em 1.10.2014, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgou processo administrativo¹ em que examinava se ações de relações governamentais (lobby) realizadas por sindicato teriam violado a legislação de defesa da concorrência então vigente (Lei n° 8.884/94). A decisão, que determinou o arquivamento do processo, levanta questões importantes para o planejamento e a execução de estratégias de participação de empresas e associações em processos de decisão política. Em 2005, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça (SEAE) recebeu representação que dava conta de que, entre 2002 e 2004, o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul (SULPETRO) havia atuado junto aos poderes Executivo e Legislativo de diversos municípios do Rio Grande do Sul para influenciar a edição de leis limitando a instalação de postos de gasolina em grandes áreas comerciais (shoppings, supermercados, hipermercados etc.), utilizando como argumentos temas ligados à segurança e proteção ao meio ambiente. A SEAE expressou entendimento de que as ações de relações governamentais do SULPETRO equivaliam a uma atuação concertada entre concorrentes para impedir o acesso de novas empresas ao mercado, incorrendo na prática de abuso de posição dominante em prejuízo à livre concorrência e ao interesse da coletividade, em infração ao art. 20, incisos, I e IV, e ao art. 21, incisos I e IV, todos da Lei n° 8.884/94, então vigente. O SULPETRO alegou, já perante o CADE, que sua atuação havia se pautado no exercício dos direitos de petição e livre associação, e que a SEAE não havia comprovado a existência de barreira à entrada de novos concorrentes. Argumentou ainda que diversas das leis defendidas pelo sindicato foram posteriormente consideradas constitucionais pelo Poder Judiciário, e que sua edição não limitava a livre concorrência, somente a atuação de alguns concorrentes. Em sua decisão, o CADE contrapôs a proteção da livre concorrência com o legítimo direito de petição ao poder público, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXIV, “a”, CF). Nos termos do voto do Conselheiro Relator Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, a questão central da discussão era verificar se o SULPETRO havia abusado de seu direito de petição, exercendo-o com o objetivo de limitar a livre concorrência. Para definir o que seria considerado “abuso de direito de petição” (sham litigation), o Conselheiro Relator explorou precedentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), sugerindo diversos critérios para avaliar e guiar seu exercício. Ao decidir, o Conselheiro Relator se concentrou no critério de falsidade, segundo o qual haveria abuso de direito de petição sempre que o detentor de posição dominante faz uso dessa condição com o intuito de falsear ou prejudicar a livre concorrência. Com base nesse critério, o Conselheiro Relator examinou atas de reunião do SULPETRO e concluiu que não havia indícios de que a vontade subjetiva do sindicato era impedir a entrada de novos concorrentes no mercado. No voto, ele aponta que os diversos temas discutidos nas atas refletiam preocupações com as vantagens tributárias dos grandes centros comerciais, que à época se beneficiavam de uma redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e com questões de segurança e meio-ambiente. Com base nesse entendimento, o Conselheiro Relator concluiu que o SULPETRO exerceu seu legítimo direito de representar os interesses de seus representados, não estando comprovada Outubro/2014 Maria Cecília Andrade mcandrade@mmk.com.br Caio Leonardo B. Rodrigues caioleonardo@mmk.com.br Thiago Jabor Pinheiro tjabor@mmk.com.br Ana Carolina Estevão acestevao@mmk.com.br

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