Pular para o conteúdo principal

New and Improved? Why the EU Lobby Register still fails to deliver

Publication date: Tuesday, January 27, 2015 This new research, published by the Alliance for Lobbying Transparency and Ethics Regulation (ALTER-EU), shows how the voluntary approach to EU lobby transparency regulation fails to provide citizens with an accurate picture of the lobby scene in Brussels. Some of the main groups that are actively lobbying the EU institutions have still not registered in the EU's Transparency Register. These include: Financial lobbyists such as Standard & Poors, City of London Corporation and Credit Suisse; Lobby consultancies, such as EUTOP Brussels; Law firms such as Covington & Burling and Freshfields Bruckhaus Deringer; Major corporations such as Electrabel, Anglo American and General Motors. Meanwhile, too many of the register's entries are unreliable: lobby firms and law firms fail to disclose clients - which is a clear breach of the rules for the register - or they mask their identities behind meaningless acronyms. In addition lobby spending and lobbyist numbers are often under-reported, and there are far too many implausible entries. For example: • Google and Novartis list more European Parliament entry passes than the total number of lobbyists they say they employ, which cannot be correct according to the register rules. • Goldman Sachs and Honeywell under-report their lobby expenditures as the amounts they declare are less than the amounts they have paid to lobby consultancies. • Meanwhile, some entries are simply absurd: BearingPoint, a professional consultancy, states that its lobby turnover is a staggering €552,795,000! [Addendum 28-01-2015: Since this report was published, BearingPoint has contacted us to clarify that the figure declared in its register entry was not, in fact, its lobbying expenses, but rather its annual turnover. Whilst this is an easy mistake to make, this example shows that there is a lack of proactive checking by the Transparency Register Secretariat that the entries are accurate and credible.] The European Parliament, alongside transparency campaigners including ALTER-EU, have long demanded a tougher approach to EU lobby regulation. It is now time for the European Commission to take up this challenge. The revamped register currently being launched, will not significantly improve the accuracy of the lobby data (as outlined in this report) and will not enable any interested person to really know who is lobbying whom, and how much is being spent on lobbying in Brussels - surely the key tests of any proper transparency register. Despite numerous commitments to improve the poor quality of information in the register, too little has happened and even the most obvious absurd entries have not been corrected. The Juncker Commission is now proposing to introduce a so-called mandatory lobby register via an inter-institutional agreement. This is very misleading, as such an inter-institutional agreement would not be binding on lobbyists and thus not properly mandatory. What is needed is a proposal for EU legislation to introduce a legally-binding EU lobby register, which would ensure that lobbyists are obliged to be fully open and honest about all their lobbying activities. This would allow the register secretariat to investigate incorrect and misleading entries, and ensure that effective sanctions can be applied in cases of breaches of the register rules. That is the only way to ensure that we know who is influencing the decisions coming out of Brussels, which affect EU citizens' daily lives. http://www.alter-eu.org/documents/2015/01

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Consulta pública sobre projeto para regulamentação do lobby (FGV e Transparência Internacional)

O projeto de lei que pretende regulamentar o lobby no Brasil deverá ser apreciado até o final de março!
É importante que todos participem dessa discussão. Por isso, divulgo um trabalho sensacional realizado pelo Centro de Justiça e Sociedade (FGV Direito Rio) e o Grupo de Estudos Anticorrupção (FGV Direito SP), em parceria com a Transparência Internacional - Programa Brasil. Juntos, elesdesenvolveram um conjunto de medidas normativas anticorrupção.
Eu fui uma das especialistas convidadas para elaborar minutas de proposições legislativas sobre a regulamentação do lobby. A minuta que elaborei foi submetidas a um processo de revisão por outros especialistas (blind peer review) e, agora, encontra-se em consulta pública. Cidadãos e organizações da sociedade civil poderão apresentar críticas e sugestões às proposições elaboradas.
Participe!

POR QUE MONITORAR O LEGISLATIVO?

A primeira vez em que ouvi a palavra lobby em sua acepção política, eu estava terminando o mestrado em Sociologia Política na Unesp-Araraquara. Esse tema, muito inovador no Brasil, estava em alta na Europa, porque os acadêmicos iniciavam suas investigações para compreender a fundo as estratégias e táticas dos grupos de interesse que haviam se instalado em Bruxelas com o objetivo de influenciar o ciclo de políticas públicas no Parlamento Europeu. Era 1998 e, apesar de ter cursado Ciências Sociais, jamais tinha estudado grupos de interesse ou lobby. Estranhamente, ainda hoje é raro encontrar, na literatura de Ciência Política voltada a estudantes de graduação, uma obra que defina e discuta esses termos apropriadamente. Extremamente incomodada com o que me pareceu uma grande contradição, comecei a estudar o assunto. A literatura em português era pífia e toda a cobertura jornalística sobre a atividade de lobby a associava a corrupção e tráfico de influência. Resolvi enfrentar o desafio d…

Governo reconhece lobby como profissão. Por que isso ainda diz pouco

Lilian Venturini 21 Fev 2018 (atualizado 21/Fev 18h36) 
Inclusão de atividades em lista federal de ocupação é mais um passo para formalização da prática, que há duas décadas está à espera de regulamentação


O lobby entrou para a lista de atividades reconhecidas como ocupação pelo Ministério do Trabalho. A inclusão significa que a pasta passou a considerar como ofício a atuação de quem defende interesses de empresas e organizações junto a agentes públicos e políticos. A Classificação Brasileira de Ocupações é atualizada constantemente para, segundo o ministério, acompanhar o “dinamismo das ocupações”, considerando as mudanças nos cenários tecnológico, econômico, cultural e social. Há registros sobre a atividade do lobby no país ao menos desde 1940. O reconhecimento como ocupação dá mais segurança ao trabalhador, mas a profissão de lobista, como tal, continua sem uma lei específica que determine o que pode ou não ser feito por este profissional. Cercada de desinformações e ao mesmo tempo e…