quinta-feira, 4 de junho de 2015

Projeto de Lei com o objetivo de disciplinar a atividade de lobby é iniciado no Senado (PLS 336/2015)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 336, DE 2015 Disciplina a atividade de lobby ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei disciplina as atividades de lobby ou de representação de interesses exercidas no âmbito dos órgãos e entidades dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Art. 2º O exercício das atividades disciplinadas nesta Lei orientar-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, moralidade e probidade administrativa; II – transparência e publicidade dos atos; III – garantia de livre manifestação de pensamento e participação; IV – liberdade de acesso à informação, salvo nos casos de sigilo legal; V – garantia de tratamento isonômico aos diferentes grupos e opiniões; VI – garantia do direito a livre associação para fins lícitos e de representação coletiva por entidades expressamente autorizadas; SF/15536.28000-24 2 VII – garantia do direito de petição ao poder público. Art. 3º A postulação de direito individual ou coletivo, mediante a atuação de advogado constituído nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, quando não envolver atividade de advocacia, inclusive extrajudicial, observará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - atividade de lobby ou de representação de interesses, qualquer comunicação, oral, escrita ou por qualquer outro meio, dirigida a órgão, entidade ou autoridade administrativa ou legislativa, ou a terceiros a eles vinculados, com o objetivo de favorecer ou contrariar, direta ou indiretamente, interesse próprio ou de pessoa física ou jurídica, ente de direito público ou grupo de pressão ou de interesse, ou de qualquer forma influenciar a tomada de decisões administrativas, regulamentares e legislativas; II - grupo de pressão ou de interesse, qualquer grupo de pessoas físicas ou jurídicas reunidas, de fato ou de direito, com objetivos e interesses comuns relacionados a decisões administrativas, regulamentares ou legislativas; III - lobista: a) o indivíduo que exerce atividades de lobby ou de representação de interesse, de modo autônomo e remunerado, em favor de pessoa física, pessoa jurídica ou grupo de pressão ou de interesse; b) o indivíduo, empregado, dirigente ou representante de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que exerce atividade de lobby ou de representação de interesses em favor do empregador ou sociedade, ou que atua em seu nome; c) a pessoa jurídica, constituída de fato ou de direito, que exerce precipuamente atividades de lobby ou de representação de interesses em favor de pessoa física, pessoa jurídica ou grupo de pressão ou de interesse, ainda que seu objeto social não contemple essas atividades de forma expressa; e SF/15536.28000-24 3 d) o agente público que tenha por atribuição precípua o exercício da atividade de lobby ou de representação de interesses junto aos órgãos do Poder Legislativo. IV - decisão administrativa ou regulamentar toda e qualquer deliberação ou decisão de agente público ou político, que envolva: a) apreciação, proposição, consideração, elaboração, edição, promulgação, adoção, alteração ou rescisão de regulamento ou norma de caráter administrativo; b) realização de procedimento licitatório e celebração, alteração ou prorrogação de contrato administrativo; c) celebração, alteração ou prorrogação de convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação e termos de parceria; d) realização de despesa pública ou sua modificação; e) formulação, desenvolvimento ou modificação de linha de atuação ou diretriz de política pública, ou sua aprovação ou rejeição; f) outorga de concessões, licenças, permissões ou qualquer tipo de autorização que envolva a outorga ou exploração de serviço ou uso de bem público; g) apreciação, revisão, reavaliação, aprovação ou rejeição de ato ou julgamento administrativo; h) indicação, escolha, designação ou nomeação de indivíduo para exercer cargo, emprego ou função pública, no âmbito do respectivo órgão, entidade ou poder responsável pela decisão ou em entidade vinculada, ou junto à autoridade que detenha a competência para a nomeação ou indicação; i) concessão de benefício, doação, cessão de direitos, auxílio, prêmio, incentivo fiscal, empréstimo ou qualquer forma de vantagem que SF/15536.28000-24 4 dependa de decisão discricionária da autoridade administrativa ou quando o ato de concessão não obedecer a cláusulas uniformes; V – decisão legislativa, toda e qualquer deliberação de órgão ou autoridade legislativa que envolva a apreciação, proposição, alteração, modificação, revogação, votação, aprovação, sanção ou rejeição de qualquer ato normativo; VI – autoridade administrativa, o agente público ou político da Administração Pública Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União ou do Tribunal de Contas da União, responsável por tomada de decisão administrativa ou regulamentar, nos termos do inciso I; VII - autoridade legislativa, o agente público ou político da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União ou do Tribunal de Contas da União, responsável por tomada de decisão legislativa; e VIII - recompensa ou presente, toda e qualquer importância, em espécie ou sob a forma de valor, bem, serviço ou benefício, recebida ou que possa ser recebida por um agente público, seu cônjuge ou companheiro ou quaisquer de seus parentes, colaterais ou afins até o segundo grau, de entidade representativa de grupo de pressão ou de interesse, ou de alguém atuando em defesa de interesse. § 1º Os órgãos, entidades e autoridades administrativas ou legislativas deverão ser informados por aqueles que exerçam atividade de lobby ou de representação de interesses sobre os interesses que representam e sobre as pessoas físicas, jurídicas e os grupos de pressão ou de interesse por eles representados. § 2º Não será considerada atividade de lobby ou de representação de interesse, para os fins do disposto nesta Lei: I – a atuação de indivíduos, sem pagamento ou remuneração por qualquer pessoa física ou jurídica e em caráter esporádico, com o propósito de SF/15536.28000-24 5 influenciar decisão administrativa ou legislativa em seu interesse pessoal ou coletivo; II – o acompanhamento de sessões públicas de discussão e deliberação no âmbito do Poder Legislativo, ou em órgãos colegiados do Poder Executivo ou Judiciário, do Ministério Público da União ou do Tribunal de Contas da União; III – o comparecimento em decorrência de convite público para expressar opinião técnica ou prestar esclarecimentos solicitados por autoridade pública; IV – o exercício de suas atribuições legais e funcionais por agentes públicos ou políticos, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso III do art. 4º desta Lei; V – o requerimento por indivíduos, ou por entidades associativas ou de defesa de direitos que os representem, quanto à aplicação ou interpretação de direitos individuais e coletivos; VI – a solicitação de informações, nos termos da Lei, com vistas a subsidiar ou instruir ação judicial ou requerimento administrativo, ou com vistas ao exercício de direito legalmente previsto; e VII – o envio de informações ou documentos as autoridades legislativas ou administrativa em resposta ou cumprimento de solicitação ou determinação dessas autoridades. § 3º O indivíduo que tenha ocupado cargo eletivo, efetivo ou em comissão, ou emprego permanente, no âmbito dos Poderes da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, fica impedido, pelo prazo de doze meses contados do seu desligamento, de exercer atividade remunerada de lobby ou de representação de interesse relacionada, direta ou indiretamente, com as atribuições do cargo, mandato ou emprego exercido. SF/15536.28000-24 6 Art. 5º As pessoas caracterizadas como lobistas nos termos desta Lei deverão cadastrar-se perante os órgãos ou entidades responsáveis pelo controle de sua atuação, aos quais caberá o seu credenciamento. § 1º O cadastramento conferirá ao lobista credencial que deverá ser utilizada para sua identificação no exercício da atividade de lobby ou de representação de interesses. § 2º. O cadastro dos credenciados será público e acessível, em formato de dados abertos, pela rede mundial de computadores. § 3º As pessoas jurídicas referidas no art. 4º, III, “c” deverão instituir e manter cadastro com registro individual de todos os lobistas a elas subordinados ou vinculados. § 4º O registro do lobista deverá conter as informações quanto aos interesses que representa e as pessoas físicas, jurídicas e os grupos de pressão ou de interesse a que esteja subordinado ou vinculado. § 5º Tratando-se a pessoa jurídica de consórcio de empresas, ou de empresa subsidiária ou controlada, será informada a composição do consórcio e a empresa controladora ou grupo de empresas a que a subsidiária ou controlada acha-se vinculada. § 6º O cadastramento deverá ser atualizado no prazo máximo de trinta dias contados da ocorrência de fatos que ensejem alteração das informações prestadas à Administração Pública. § 7º Aplica-se o disposto no caput deste artigo, em igualdade de condições, às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, e aos representantes de Ministérios, órgãos ou entidades da administração federal direta e indireta, bem assim às entidades de classe de grau superior, de empregados e empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito nacional da sociedade civil, no exercício de atividades de lobby junto aos órgãos do Poder Legislativo. SF/15536.28000-24 7 § 8º. Poderão ser submetidos a cadastramento simplificado, conforme regulamento a ser editado no âmbito de cada Poder ou órgão competente: I – a pessoa jurídica que desempenhe atividades de lobby ou de representação de interesses e que se enquadre nos critérios de micro e pequena empresa estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - o lobista empregado por pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que o exercício daquela atividade fique adstrita aos interesses do empregador. § 9º. Será negado o cadastramento de lobista que: I – tenha sido condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa, enquanto durarem os efeitos da condenação; ou II – tenha sido inabilitado ou tido o registro cassado nos termos do disposto nesta Lei. Art. 6º O órgão, entidade ou autoridade administrativa ou legislativa que tenha consultado ou atendido lobista deverá, quando solicitado, dar igual oportunidade de manifestação à parte contrária ao interesse sob questão, na forma regulamentada em cada Poder ou órgão competente. § 1º As autoridades referidas no caput deverão fazer constar no fundamento de suas decisões as comunicações que lhe foram dirigidas sobre a questão, nos termos do art. 4º, I. § 2º Os órgãos, entidades e autoridades referidas no caput são obrigados a publicar com antecedência suas agendas e pautas em sítio eletrônico, de modo a conferir ampla transparência aos contatos e audiências realizados com indivíduos ou lobistas interessados em decisões sob sua competência. SF/15536.28000-24 8 § 3º Ao se dirigirem a agente público ou político, os credenciados declinarão a pessoa física, pessoa jurídica ou grupo de pressão ou de interesse que representam. Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas credenciadas para os fins desta Lei poderão solicitar participação, junto aos órgãos da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, quando ocorrerem reuniões de audiência pública que tratem de tema relacionado aos interesses que represente. Parágrafo único. Quando da realização de audiência pública, essa contemplará, sempre que possível, a participação de convidados com posições a favor e contra a matéria em discussão. Art. 8º Observado o que dispuserem os regimentos internos das Casas legislativas, quando couber, a autoridade responsável pela elaboração, discussão ou relatoria de proposta de ato legislativo ou normativo em órgão dos Poderes da União deverá propiciar, ressalvados os casos de urgência, desde que o requeiram tempestivamente, igualdade de oportunidades às partes que representem interesses conflitantes. Parágrafo único. A consulta referida no caput ocorrerá preferencialmente em audiência conjunta, cabendo à autoridade responsável definir quanto à sua conveniência e oportunidade. Art. 9º Os regulamentos específicos de cada Poder ou órgão competente deverão dispor sobre a renovação anual do cadastramento para o exercício da atividade de lobby ou de representação de interesses. § 1º O lobista deverá apresentar anualmente aos respectivos órgãos responsáveis pelo controle de sua atuação, como condição para obter a renovação de seu cadastramento, relatório contendo informações sobre as atividades desenvolvidas, as matérias de seu interesse, os valores recebidos e gastos realizados no ano anterior relativos à sua atuação junto a órgãos e entidades da Administração Pública, em especial pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, a qualquer título, cujo valor ultrapasse R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). SF/15536.28000-24 9 § 2º Constarão do relatório de que trata o § 1º a indicação do contratante e demais interessados nos serviços, as proposições cuja aprovação ou rejeição seja intentada ou a matéria cuja discussão tenha sido solicitada, ou o objeto da sua atuação, quando se tratar de contrato ou ato administrativo similar. § 3º Em se tratando de pessoas jurídicas, incluindo entidades sem fins lucrativos de caráter associativo, devem ser fornecidos, por meio do relatório de que trata o § 1º, dados sobre sua constituição, sócios ou titulares, número de filiados, quando couber, e a relação de pessoas que lhes prestam serviços, com ou sem vínculo empregatício, além das respectivas fontes de receita, discriminando toda e qualquer doação ou legado recebido no exercício cujo valor ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 4º As despesas efetuadas pelo declarante com publicidade, elaboração de textos, publicação de livros, contratação de consultoria, realização de eventos, inclusive sociais, e outras atividades tendentes a influir no processo legislativo, ainda que realizadas fora da sede das Casas do Congresso Nacional, deverão constar do relatório de que trata o § 1º. § 5º Os órgãos de controle do exercício da atividade de lobby ou de representação de interesses deverão publicar na internet os relatórios apresentados pelos lobistas. § 6º A renovação do registro será indeferida nas hipóteses contempladas pelo § 9º do art. 5º desta Lei. § 7º A omissão ou falsidade das informações prestadas, bem como a recusa em apresentá-las, importará no não credenciamento, ou na sua não renovação, sem prejuízo, quando for o caso, do encaminhamento das peças e elementos pertinentes ao Ministério Público para as providências cabíveis. § 8º As pessoas referidas neste artigo deverão preservar, pelo período de cinco anos após a apresentação da prestação de contas, todos os documentos comprobatórios da realização das despesas referidas no § 3º e disponibilizá-las ao órgão competente, sempre que solicitado. SF/15536.28000-24 10 § 9º É obrigatória a participação dos indivíduos registrados como lobistas, no prazo de cento e oitenta dias a contar do deferimento do credenciamento, às suas expensas, em curso de formação específico, do qual constarão como conteúdos mínimos as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao relacionamento com o Poder Público, noções de ética e de métodos de prestação de contas. § 10. Ficam dispensados do disposto nos §§ 1º a 9º deste artigo os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional e os lobistas a eles vinculados. Art. 10 É vedado às pessoas físicas e jurídicas credenciadas para o exercício de atividades de lobby ou de representação de interesses: I – provocar, direta ou indiretamente, apresentação de proposição legislativa com o propósito de ser contratado para influenciar sua aprovação ou rejeição pelo Poder Legislativo; II - atuar, mediante atividade remunerada, com o objetivo de influenciar decisão judicial, exceto se na condição de advogado; III - prejudicar ou perturbar reunião, sessão ou audiência de interesse público; IV - receber prêmio, percentual, bonificação ou comissão a título de honorários de êxito ou cotalícios, relativos ao exercício das atividades referidas no “caput”. Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará a suspensão do credenciamento, pelo prazo de até três anos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal. Art. 11 A qualquer momento as pessoas físicas e jurídicas credenciadas poderão ser convocadas pelas autoridades responsáveis pelos órgãos onde estejam cadastrados, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação ou meios empregados em suas atividades, podendo as autoridades mencionadas delegar a competência para convocação. SF/15536.28000-24 11 Art. 12 Constitui ato de improbidade, sujeito às sanções do art. 12, I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a percepção, por autoridade administrativa ou legislativa, conforme definido nesta Lei, de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar o processo de tomada de decisão, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis. Art. 13 O lobista que atuar com registro irregular, sem registro, com registro falso, ou que, mesmo tendo registro regular, atuar em desacordo com o disposto nesta Lei, será punido de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicáveis as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e criminal ou por ato de improbidade administrativa: I – advertência; II – multa; III – suspensão do registro de lobista, pelo prazo mínimo de um ano e máximo de três anos; IV – inabilitação para o exercício da atividade de lobista pelo prazo mínimo de três anos e máximo de dez anos; ou V - cassação definitiva do registro de lobista. § 1º Os regulamentos específicos de cada Poder poderão dispor sobre hipóteses de concessão de prazo para a regularização do registro pelo lobista. § 2º Os procedimentos para apuração da responsabilidade e aplicação das sanções previstas no “caput” deste artigo serão estabelecidos pelos regulamentos específicos de cada Poder. Art. 14 Para os fins do disposto nesta Lei, classificam-se as infrações de que trata o art. 13 em: SF/15536.28000-24 12 I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de 2 (duas) ou mais circunstâncias agravantes. § 1º A advertência será aplicada nas hipóteses de infrações consideradas leves, ficando o infrator notificado a fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas em lei. § 2º A multa simples será aplicada quando o infrator incorrer na prática de infrações leves ou graves e nas hipóteses em que, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado, devendo o seu valor variar entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). § 3º Nas infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, os órgãos de controle e registro privilegiarão a aplicação de multa simples. Art. 15 Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias a contar da data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeras proposições têm tentado regulamentar a atuação dos “lobbies” no âmbito federal. A proposição que mais perto chegou desse propósito foi o Projeto de Lei nº 6.132, de 1990, de autoria do então Senador Marco Maciel, SF/15536.28000-24 13 que chegou a ser aprovado pelo Senado Federal, mas que, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, recebeu parecer pela sua inconstitucionalidade em face dos art. 51, III e IV e 52, XII e XIII da Constituição. Entendeu naquela ocasião a Câmara dos Deputados que a matéria somente poderia ser regulada por meio de resolução, por tratar-se de matéria tipicamente afeta à organização e ao funcionamento de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Segundo o mesmo raciocínio, sequer poderia ser objeto de Decreto Legislativo, disciplinando a matéria no âmbito das duas Casas, pois nesse caso haveria interferência recíproca entre elas, reduzindo a sua autonomia administrativa. A experiência internacional, em anos recentes, demonstra a importância crescente do lobby no Parlamento e na Administração Pública, demandando uma regulamentação que preserve tanto o direito de petição quanto os princípios que devem reger a atuação dos agentes públicos e privados com vistas à preservação da moralidade pública e da transparência. Para muitos, o lobby é da essência da democracia, possibilitando que, com transparência, os grupos de pressão e de interesse possam atuar organizadamente, e que, com menores custos, todos os setores da sociedade possam fazer uso de estruturas profissionais destinadas a levar suas opiniões e posicionamentos aos Congressistas, em benefício do processo legislativo e de sua segurança. Mais ainda, o desenvolvimento da sociedade civil reclama a institucionalização desses mecanismos, sujeitos ao controle da própria sociedade. Por isso, em países que há mais tempo se preocuparam com a regulação das atividades de lobby, os instrumentos de controle são rigorosos. No Congresso dos EUA, milhares de entidades registradas atuam regularmente no lobby, cadastrando previamente seus representantes e prestando contas semestralmente de suas atividades, dos recursos que recebem e para que os destinam. Veda-se o uso de presentes, cortesias, gentilezas e favores para Congressistas como instrumento de “corrupção” e asseguram-se meios de tratamento igualitário aos grupos de pressão no processo decisório no Legislativo. Limita-se a conduta dos lobistas, e dos próprios servidores públicos, para que não haja abusos nem tampouco SF/15536.28000-24 14 conflitos de interesse. Garante-se a idoneidade do processo, e a responsabilização daqueles que não observarem as suas normas. Embora seja decorrência do exercício de direito individual, a legitimidade das atividades de lobby e representação de interesses em sua interface com os agentes públicos depende, sobretudo, da transparência com que são exercidas, dos limites que a legislação estabeleça e dos mecanismos de controle sobre elas, para impedir que o que é legítimo e necessário para o funcionamento da democracia, como o direito de petição, a prática do contraditório, o fluxo de informações qualificadas, a oportunização do acesso aos representantes de interesses aos decisores e a discussão de alternativas que melhor atendam aos interesses organizados na sociedade, gerem corrupção, tráfico de influência, acesso privilegiado e captura do processo decisório. Em diversos países, revela-se a tendência da implementação de leis de lobby. No continente americano, países como Estados Unidos1 e Canadá2 exemplificam, com clareza, as dificuldades e desafios colocados diante das democracias representativas e dos governos, e tem buscado por meio de leis complexas, em diferentes graus de detalhamento, disciplinar o lobby. Países vizinhos como Chile e Argentina buscam introduzir esse regramento em seus ordenamentos jurídicos. Em março de 2014, foi sancionada no Chile a Ley nº 20.7303, que regula o lobby e as gestões que representem interesses particulares ante as autoridades e funcionários, estabelecendo o registro e divulgação das agendas de reuniões entre dirigentes e lobistas, com detalhamentos de participantes, assuntos específicos tratados e se atividade do lobista foi ou não remunerada, e a garantia de igualdade de tratamento entre solicitantes de reuniões de lobby para tratamento da mesma matéria, e instituindo o registro público de lobistas e gestores de interesses particulares. 1 Lobbying Disclosure Act of 1995 – Public Law 104–65 - DEC. 19, 1995, disponível em http://www.senate.gov/legislative/Lobbying/Lobby_Disclosure_Act/TOC.htm. Acesso em 10 de maio de 2015. 2 Lobbying Act (R.S.C., 1985, c. 44 (4th Supp.)), disponível em http://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/L-12.4/ Acesso em 10 de maio de 2015.. 3 Ley nº 20.730, de 8 de Marzo de 2014. Disponível em http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1060115, Acesso em 10.05.2015. SF/15536.28000-24 15 Avançam, ainda, democracias em todos os continentes ao buscar implementar tais leis, como Reino Unido, Irlanda, Austrália, Polônia, Hungria, Peru e Colômbia. Na Comunidade Europeia, avança a regulamentação com o sentido de dar maior confiabilidade ao processo decisório e disciplinar as disputas entre os grupos de interesse na busca pela influência. E entidades multilaterais como a OCDE recomendam a todos os países, visando o aperfeiçoamento dos sistemas políticos e de seus mecanismos destinados à proteção da integridade pública, a adoção de “leis de lobby” ajustadas às condições de cada sistema político e constitucional. Cada legislatura deve revisar tanto a necessidade dessa legislação quando sua forma prevista, levando em conta não somente a experiência internacional, mas o contexto constitucional e a cultura política prevalecente no país4. Com efeito, a Resolução do Conselho da OCDE de 18 de fevereiro de 2010, reconhecendo a necessidade de que cada país adote a solução adequada ao seu contexto, propõe, entre outras medidas, uma definição de lobbying e de lobista abrangente, a adoção de regras que assegurem equidade no acesso aos decisores e mecanismos de registro e controle das atividades exercidas e prestação de contas dos lobistas que sejam facilmente acessáveis pelo público em geral e pelas autoridades, permitindo que tais atividades sejam sujeitas a permanente escrutínio, para, assim, atingir o objetivo de assegurar a transparência e a integridade pública no âmbito dessas atividades, em favor da preservação da confiança nas instituições e agentes públicos. Iniciativas recentes no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal têm procurado reabrir essa discussão, cuja oportunidade nunca foi maior em face de recentes casos noticiados pela imprensa e da ampla aceitação dessa legislação. A aprovação e regulamentação da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Conflito de Interesses e da Lei Anticorrupção são exemplo desse movimento que valoriza a transparência, a integridade e a 4 ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Lobbyists, Government and Public Trust – Building a legislative framework for enhancing transparency and accountability in lobbying. Paris: OECD, 2009. SF/15536.28000-24 16 prestação de contas, que transcende os órgãos públicos e volta-se à conduta dos agentes privados em suas relações com os agentes públicos. Tramita, ainda, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, com o fim de disciplinar o lobby no âmbito dos Três Poderes, proposição que teria o condão de superar a omissão legislativa, mas que, contudo, ainda não foi apreciado conclusivamente, aguardando a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela Casa. Por isso, entendemos conveniente, necessário e oportuno apresentar à deliberação do Senado Federal a presente proposição, que dá ao tema tratamento conforme a Constituição Federal e consistente com o que a experiência internacional aponta como recomendável, mas acolhendo, também, as propostas contidas nas proposições já apresentadas e em debate em ambas as Casas em legislaturas anteriores, que embora simplificadas, contemplam as medidas essenciais para a regulamentação do lobby no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, para que se supere esse déficit legislativo e se ingresse numa fase de moralização e transparência do lobby em nosso País, clamamos aos Ilustres Pares pela aprovação desta Proposição, cujo interesse é de toda a sociedade brasileira. Sala das Sessões, Senador WALTER PINHEIRO SF/15536.28000-24 1 LEGISLAÇÃO CITADA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º .................................................................................................................................... ................................................................................................................................ Art. 50. .............................................................................. SEÇÃO III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - ....................................................................................... ....................................................................................................................................... III - elaborar seu regimento interno; SF/15536.28000-24 2 IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - ................................................................................................................................. SEÇÃO IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – .................................................................................................................................... ......................................................................................................................................... XI – .......................................................................................................................... XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ............................................................................................................................................... ......................................................................................................................... XV – ................................................................................................................................. Parágrafo único. ..................................................................................................................... SEÇÃO V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES Art. 53. ............................................................................................................................ SF/15536.28000-24 3 Art. 53. ......................................................................................................................... ................................................................................................................................................ Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Brasília, 5 de outubro de 1988. Ulysses Guimarães , Presidente - Mauro Benevides , 1.º Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.º VicePresidente - Marcelo Cordeiro , 1.º Secretário - Mário Maia , 2.º Secretário - Arnaldo Faria de Sá , 3.º Secretário - Benedita da Silva , 1.º Suplente de Secretário - Luiz Soyer , 2.º Suplente de Secretário - .............................................................................................................................................................. ........................................................................................................................ Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu - Simão Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio Dias - Tadeu França - Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar - Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves - Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovão - Vieira da Silva - Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansanção - Virgildásio de Senna - Virgílio Galassi - Virgílio Guimarães - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira - Wagner Lago - Waldec Ornélas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares. .................................................................. Participantes: Álvaro Dias - Antônio Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio Ferraz - Hugo Napoleão - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto - Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi - Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima. In Memoriam: Alair Ferreira - Antônio Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora. Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1988 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de SF/15536.28000-24 4 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o .................................................................................................................. ................................................................................. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; SF/15536.28000-24 5 II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. § 7o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte. § 8o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa. SF/15536.28000-24 6 § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. § 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente. § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente. § 14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. § 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo. SF/15536.28000-24 7 § 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) § 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 3o-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3o o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Art. 3o-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4o do art. 3o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA Art. 4o ............................................................................................................................ ...................................................................................................... Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho Luiz Fernando Furlan Dilma Rousseff Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006, republicado em 31.1.2009, republicado em 31.1.2012 e republicado em 6.3.2012. LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. SF/15536.28000-24 8 Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1°............................................................................................................................. ........................................................................ Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. ........................................................................................................................ CAPÍTULO III Das Penas Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; -.................................................................................................. III –.............................................................................................................. Parágrafo único. ......................................................................................... CAPÍTULO IV Da Declaração de Bens Art. 13. ........................................................................................................................ SF/15536.28000-24 9 ........................................................................................................................ Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Célio Borja Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1992 LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º ............................................................... ................................................................................................................................. Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, a Lei nº 5.390, de 23 de fevereiro de 1968, o Decreto-Lei nº 505, de 18 de março de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971, a Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972, a Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.743, de 5 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.884, de 9 de dezembro de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, mantidos os efeitos da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985. Brasília, 4 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1994. SF/15536.28000-24 10 PL 6132/1990 Projeto de Lei Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) Origem: PLS 203/1989 Identificação da Proposição Autor Apresentação SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL - PFL/PE 23/01/1990 Ementa Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias. Explicação da Ementa Regulamentando o exercicio de grupo de pressão ou lobby. PL 1202/2007 Projeto de Lei Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Identificação da Proposição Autor Apresentação Carlos Zarattini - PT/SP 30/05/2007 Ementa Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Explicação da Ementa Define normas para a atividade de lobista.

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